Regulamento Geral Praiano Futebol Sete Areia e Grama

FUTEBOL SETE GRAMA E AREIA

“VIVA VERÃO 2013”

“ PRATIQUE ESPORTE, VIVA A VIDA!”

CAMPEONATO DE FUTEBOL SETE VERÃO 2013

CAMPEONATO PRAIANO DE FUTEBOL SETE

“ VIVA VERÃO 2013”

REGULAMENTO GERAL

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1. Este regulamento é o conjunto das disposições que regem o Campeonato de Futebol 7  Verão 2013 “ Viva Verão ”, bem como competições afins, sem qualquer vínculo com as demais entidades dirigentes do desporto estadual e nacional, obrigando os que com ele tenham relações á sua total obediência.

Parágrafo Único: A nomenclatura oficial das abreviaturas utilizadas neste Regulamento Geral será:

a)      CPF7 – CampeonatoPraiano de Futebol Sete;

b)     CJ – Comissão Julgadora;

c)      CO – Comissão Organizadora;

d)     CBFS – Confederação Brasileira de Futebol de Salão;

e)      CA – Comissão de Arbitragem;

f)       DMEBG – Departamento Municipal de Esportes de Balneário Gaivota;

g)      CD – Código Disciplinar;

h)     ESTATUTO DO TORCEDOR;

i)        C.D.B – Código Disciplinar Brasileiro;

j)       C.J.D.S.C –Código Justiça Desportiva de Santa Catarina;

k)     REPRESENTANTE – Dirigentes e Atletas;

l)        D.J.M – Departamento Jurídico Municipal

Art. 2. A organização do C.P.F.7 e as disposições pertinentes á realização deste evento serão normatizadas por este Regulamento Geral, a que ficam submetidas todas as pessoas físicas ou jurídicas que foram direta ou indiretamente subordinadas ao sistema esportivo estadual, bem como aos órgãos e entidades dirigentes do desporto municipal em Santa Catarina, mediante remuneração ou não.

Art. 3. A interpretação deste Regulamento e seu fiel cumprimento ficarão sob a responsabilidade do Secretario de Turismo Esportes e Cultura de Balneário Gaivota ou seu representante, ouvido a C.O, C.J e D.J.M  quando necessário.

Art. 4. No julgamento dos recursos processuais decorrentes de indisciplina e de infrações aos regulamentos e normas da competição, a Comissão Organizadora se baseará:

a)      Neste Regulamento Geral;

b)      No Código Disciplinar do C.P.F.7;

c)      Na Comissão de Arbitragem;

d)     Comissão Julgadora.

e)      Departamento Jurídico Municipal

Art. 5. Todas as partidas serão disputadas de acordo com as regras de jogo de Futebol 7, publicadas pela C.B.F.7. (Confederação Brasileira de Futebol Sete), e por este Regulamento Geral, e suas respectivas alterações.

DAS FINALIDADES

Art6.  São objetivos do Campeonato de Futebol de Areia, VERÃO – 2013:

1.         Congraçar os Clubes, Associações e Equipes participantes;

2.         Valorizar a prática esportiva como forma de qualidade de vida;

3.         Oportunizar a integração, a socialização e o lazer dos atletas, familiares e torcedores;

4.         Incentivar o surgimento de novos atletas na modalidade;

5.         Propiciar bons espetáculos aos turistas que visitam nossas praias;

Exaltar a prática desportiva como instrumento para a formação da personalidade

DA PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE, ATLETAS, TÉCNICO E DIRIGENTE

Art. 6. Somente poderão participar do C.F. as equipes que efetuarem o pagamento da taxa de inscrição junto ao Departamento Municipal de Esportes devidamente protocolado, e seguido da seguinte documentação:

a)      Comprovante de recolhimento do valor de inscrição;

b)      Relação nominal dos atletas, dirigentes registrados no Sistema de Cadastro do D.M.E.

c)      Não será aceita a inscrição de atletas na hora do jogo, as inscrições serão obrigatoriamente feita no DME de Balneário gaivota 24 horas anterior ao jogo (dia Útil) nos horários entre 8:30 as 11:30 e 13:30 as 17:00, não ultrapassando o limite de 12 atletas.

d)     Somente poderão substituir atleta caso o atleta não esteja relacionado por alguma equipe.

§ 1º As O campeonato praiano futebol sete areia e grama serão divididos nas seguintes categorias:

·         Livre – idade mínima de 16 anos (Nascidos em 1997);

·         Master Areia – Atletascom 35 Anos Completos;

·         Master Grama – Atletascom 40 Anos Completos

·         Feminino Grama,

·         Sub 17 – Nascidos 1996;

·         Sub 15 – Nascidos 1998;

·         Sub 13 – Nascidos 2000;

·         Sub 11 – Nascidos 2002;

Obs: Na categoria Masterno praiano de futebol de areia , o atleta terá que ter completo 35 anos para estar apto a participar da competição. No praiano futebol grama o mesmo terá que ter completo 40 anos.

            § 2º A equipe que não cumprir os dispositivos supramencionados não terá sua inscrição efetivada.

Art. 7. Para poder adentrar na quadra de jogo, o atleta e seus dirigentes deverão apresentar junto a C.O. o documento original com foto para estar apto para o jogo (R.G., CNH, Carteira trabalho).

            § 1º Será permitido a entrada de atletas ou dirigentes antes do inicio do segundo tempo do jogo em questão,isto é, após o apito do inicio da segunda etapa do jogo não será mais permitido a entrada na arena por atletas ou dirigentes.

            § 2º As desistências ocorridas caracterizarão W.O., sendo cientificado o órgão competente da C.J., pelo Coordenador-Geral da competição, para o devido julgamento, além de acarretar na cobrança da multa no valor de R$ 100,00. Nas Categorias de base(Sub11,sub13,sub15 e sub17) Além da multa a equipe perderá o cheque calção.

            Obs. Quanto ao WO, os 15 (quinze) minutos de tolerância iniciam a partir do horário estipulado na tabela da competição.

            § 3º A partir desta data, o não pagamento das multas, previstos neste regulamento, implicará no impedimento da participação da equipe e do dirigente responsável nos eventos esportivos da Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota, enquanto perdurar a inadimplência.

§ 4ºPara que uma partida seja iniciada, deverão estar no campo em condições de jogo no mínimo 04 (quatro) atletas de cada equipe.

Art. 8. Fica determinado por este artigo que, em todas as partidas, salvo acordo entre as equipes participantes, quando houver ser necessário a troca de uniformes, essa será efetivada pela equipe colocada a esquerda da tabela, (Equipe A), por ter o mando de campo, que deverá usar camisas e calções de cores diferentes das cores do adversário, visando facilitar o trabalho da arbitragem.

            § 1º Será permitido o uso de fardamentos com camisas, regatas ou coletes, devidamente numerados;

            § 2º As equipes serão responsáveis em garantir que todos os atletas inscritos gozem de plena saúde e aptidão física para a disputa da Competição.

Art. 9º - Para participar do Campeonato Municipal de Futebol sete de areia as equipe deverão pagar uma taxa no valor de:

Livre Masculino                     R$ 250,00

MásterAreia                         R$ 200,00

MásterGrama                       R$ 250,00

Sub 17                                    R$ 150,00

Sub 15                                    R$100,00

Sub 13                                    GRATUITO

Sub 11                                    GRATUITO

                                  

Art. 10. As inscrições de atletas, técnicos e dirigentes, serão efetivadas por meio do Sistema de Cadastro de Atletas, mediante apresentação da Relação Nominal, ao D.M.E., cuja responsabilidade será do dirigente de cada equipe.

            § 1º O atleta que autorizar sua inscrição por duas ou mais equipes, o mesmo devera optar por uma equipe, sendo assim a inscrição do atleta será efetivamente confirmada a partir da sua assinatura na sumula do seu 1º jogo.

            § 2º Aos atletas e dirigentes que estiverem cumprindo algum tipo de punição aplicada em dias em qualquer município da Amesc , estarão impedidos de participar da competição, salvo da liberação da mesma.

            § 3º Nos casos de atletas com punição em dias fica de responsabilidade das equipes interessadas em averiguar e denunciar ao D.M.E.

            § 4º O prazo de inscrições de atletas, será até o último jogo de cada equipe na primeira fase (no último dia útil antes do jogo)

Art. 11. O dirigente ou atleta que falsificar ou permitir falsificação de qualquer documento ou assinatura que dele deva constar, inclusive daqueles exigidos para inscrição ou convocação, sofrerá as penalidades prevista por este regulamento .e poderá ser denunciado a  justiça comum.

Art.12. Para a categoria LIVRE, será composta por 10 equipes na 1ª divisão e 10 equipes na 2ª divisão. A garantia das supostas equipes na competição, passa a ter critério de ordem de colocação (melhor aproveitamento) na edição anterior, seguido do pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estipulado pelo D.M.E.B.G.

§ 1º.No praiano de futebol de areia, a ultima equipede cada chave da 1° divisão serão rebaixadas para o próximo ano, e as duas primeiras equipes da 2° da segunda divisão(Campeã e vice campeã) subirão para a 1° divisão.Na 2° divisão perderão a vaga para o próximo ano,a ultima equipe de cada chave, caso haja procura de novos times.

§ 2º.No praiano futebol sete de grama as 8 primeiras equipes colocadas garante para o próximo ano a vaga na 1° divisão, sendo que, as demais 4 equipes e futuras equipes farão parte da 2° divisão.

            § 3º. O nome da equipe só poderá ser substituído, quando o suposto nome sucessor venha a ser incluído junto ao nome principal pelo menos em 1 edição do Campeonato Praiano de Futebol Sete Areia.

            § 4º. Somente o responsável legal poderá garantir a alteração da equipe, sendo este pessoa física devidamente registrada no cadastro da competição junto ao D.M.E.B.G.

DAS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS

Art. 13. Ficará a critério da Comissão Organizadora, a elaboração da programação (datas, local e horários) da Competição.

Art. 14. Em caso de interrupção da partida por fatores extra campo, quando não houver especificação nas regras da modalidade, a Comissão Organizadora adotará os seguintes critérios:

1.      Reunião com ambas as equipes para acordo mútuo;

2.      Caso não haja acordo, a Comissão Organizadora tomará a decisão final;

Art. 15. Durante o evento, a relação nominal e os documentos de identificação dos atletas e comissão técnica deverão ser entregues a Comissão Organizadora antes do horário previsto na programação oficial, para cada jogo (10 minutos antes). A equipe que não cumprir com este dispositivo perderá o direito de aquecimento na área da competição.

Art. 16. Conforme determinação da Organização Mundial da Saúde, todo o atleta que sofrer acidente sangrento deverá ser retirado imediatamente do jogo, não podendo retornar até que o ferimento seja estancado, devendo mudar o uniforme, se necessário.

Parágrafo único: Compete exclusivamente ao árbitro paralisar a partida e fazer cumprir o que determina o Regulamento ou Regra Oficial.

RECLAMAÇÕES E PROTESTOS

Art. 17. Todos os protestos deverão ser submetidos por escrito, no máximo 24 horas após a realização da partida em questão, para a Comissão Organizadora, que juntamente com a Comissão Julgadora dará seu parecer final.

Art. 18. Protestos relativos ao estado do campo, ás marcações, equipamentos de quadra (traves, etc.) ou ás bolas, deverão ser feitos ao árbitro principal, antes do começo do jogo.

Art. 19. Protestos contra as decisões de fato dos árbitros e da cronometragem dos jogos serão inadmissíveis.

Parágrafo único: Para o protesto ter validade, o protestante deverá depositar um cheque no valor de R$ 250,00 ao Departamento Municipal de Esportes, caso venha a ser deferido, seu protesto receberá o cheque, caso o contrário, perderá o valor do depósito,sendo o mesmo somado junto a premiação da categoria em questão.

CONGRESSO TÉCNICO

Art. 20.  O próximo Congresso Técnico ocorrerá no dia 20 de dezembro , ás 20hs na Câmara de vereadores de Balneário Gaivota

Art. 21. A participação do representante de cada uma das equipes é obrigatória. A organização proverá aos participantes as seguintes informações, pertinentes á Competição:

a)      Regulamento da Competição;

b)      Informações de Arbitragem;

c)      Forma de disputa;

d)     Sorteio das chaves;

e)      Data início da Competição.

f)       Apresentação das equipes participantes.

CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 22. A classificação em cada grupo será determinada pelo número de pontos conquistados pelas equipes.

·         Categoria Livre 1ª e 2ª divisão:

·         Categoria Veterano:

·         Categoria Sub 11,13,15, e 17:

Art. 23. Em caso de empate, os critérios de desempate abaixo serão utilizados na seguinte ordem:

a)      Confronto Direto;

b)      Maior número de vitórias;

c)      Menor número de gols sofridos;

d)     Maior número de gols marcados;

e)      Menor número de cartões vermelhos;

f)       Menor número de cartões amarelos;

g)      Sorteio.

·  ENTRE TRÊS OU MAIS EQUIPES:

1. Maior número de vitórias nas partidas realizadas entre si;
2. Menor número de gols sofridos nas partidas realizadas entre si;
3. Maior número de gols marcados nas partidas realizadas entre si;
4. Saldo de gols nas partidas realizadas entre si;

e.       Gols averange no grupo ou turno que ocorreu empate ;

f.       Menor número de cartões vermelhos nas partidas realizados entre si;

g.      Menor número de cartões amarelos nas partidas realizadas entre si;

8. Sorteio

Art. 24. Os resultados das partidas darão ás equipes os seguintes números de pontos:

a)      Derrota = zero ponto;

b)      Empate = um ponto;

c)      Vitória = três pontos.

            § 1º. Nos casos em que necessitam definir um vencedor, serão cobrados pênaltis, conforme as regras da Confederação Brasileira de Futebol 7 (3x3 – 1x1).

            § 2º. O tempo dos jogos nas categorias serão os seguintes:

Ø  Livre –                                     2 tempos de 25 minutos.

Ø  Veterano –                              2 tempos de 20 minutos.

Ø  Sub 17 –                                  2 tempos de 20 minutos.

Ø   Sub 15,13, 11                                     2 tempos de 15 minutos.

Ø  Feminino                                 2 tempos de 15 minutos

            § 3º. As categorias Livre e Veterano no Praiano de futebol sete areia serão realizadas nos sábados e domingos no período vespertino, e para as categorias de base será aos domingos no período matutino(se houver necessidade no sábado no período matutito). Na grama os jogos serão realizados todas terças e quintas a noite , no Gaiva Beach Esportes e Eventos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Todo e qualquer dano causado pela equipe nas instalações do C.P.F. 7 será de inteira responsabilidade da equipe que causou o dano.

Art.26. O D.M.E.B.G. juntamente co a Prefeitura Municipal, não se responsabilizarão por problemas de saúde e acidentes ocorridos ou ocasionados a atletas, técnicos, dirigentes ou a terceiros, antes, durante ou após a realização de cada um dos eventos, más estaremos dando o apoio quando necessário e possível.

Art. 27. Eventualmente, por questões técnicas ou de aprimoramento, a C.O. poderá aprovar alterações no Regulamento Geral, respeitando o prazo mínimo de Vinte e Quatro Horas (24h).

Art. 28. As propostas de modificação deste Regulamento Geral poderão ser de iniciativa dos dirigentes, por escrito e enviadas ao D.M.E.B.G., após o primeiro congresso técnico.

Obs:           A Organização e a Coordenação do Campeonato terão totais poderes para mudar aforma de disputa de acordo com o numero de equipes inscritas, bem como cancelar jogos, mudar datas de jogos, mesmo após a divulgação da tabela oficial, para o bom andamento da Competição.

Art.29. Serão usados os seguintes critérios para os cartões vermelho e amarelos:

·         01(um) Cartão Vermelho = 01(uma) partida de suspensão.

·         03(três) Cartões Amarelos = 01(uma) partida de suspensão.

·         Parágrafo único: Fica de responsabilidade das equipes, o controle dos cartões.

Art.30.  Os cartões serão acumulativos durante todas as fases.

PRIMEIRA E SEGUNDA DIVISÃO

Ø  1ª divisão e 2º divisão : 2 Chaves de 05 equipes, classificando 3 equipes por chave. Sendo que a primeira equipe de cada chave irá direto para semifinal e a segunda e a terceira cruzam com a outra chave, do cruzamento sai o adversário para as semi-finais e respectivamente os finalistas.

DAS PUNIÇÕES

Art. 31. A este Regulamento Geral e suas aplicações, ficam submetidas todas as pessoas físicas ou jurídicas, remuneradas ou não, e/ou terceiros, que direta ou indiretamente, estiverem a elas subordinadas, participando nas competições promovidas pela Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota, juntamente com o Departamento de Esportes.

Art. 32. Á Comissão Julgadora compete processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas, relativas á disciplina e as competições desportivas, promovidas pelo Departamento Municipal de Esportes de Balneário Gaivota, de acordo com as prescrições deste Regulamento Geral nas Competições do D.M.E.

Art. 33. A Comissão Julgadora será constituída por três (3) membros, sendo indicados pelo D.M.E.B.G.

Parágrafo único: Nos casos onde a punição for dada em dias, o atleta ou dirigente terá que cumprir sua pena contada a partir da data do jogo em questão. Já para os casos de suspensão em jogos, o mesmo cumprirá a pena a partir do jogo seguinte ao jogo e data em que foi relatado em súmula.

                                                        DAS PREMIAÇÕES:

Art. 34.  Receberão premiação (Troféus e medalhas) as equipes: Campeã e Vice-Campeã, e Artilheiro e Goleiro menos vazado.

RECLAMAÇÕES E PROTESTOS

Art. 35. Todos os protestos deverão ser submetidos por escrito, no máximo 24(vinte e quatro horas) após a realização da partida em questão, para a Comissão Organizadora, que juntamente com a Comissão Julgadora dará seu parecer final.

Obs: A defesa será comunicada e terá 24h (vinte e quatro horas) para recorrer da acusação;

Art. 36. Protestos relativos ao estado do campo, ás marcações, equipamentos de quadra (traves, etc.) ou ás bolas, deverão ser feitos ao árbitro principal, antes do começo do jogo.

Art. 37. Protestos contra as decisões de fato dos árbitros e da cronometragem dos jogos serão inadmissíveis.

Parágrafo único: Para o protesto ter validade, o protestante deverá depositar um cheque no valor de R$ 250,00 ao Departamento Municipal de Esportes, caso venha a ser deferido, seu protesto receberá o cheque, caso o contrário, perderá o valor do depósito, onde o mesmo será somado junto à premiação da categoria em questão.

 

Art. 38º – Os clubes não poderão recorrer à justiça comum.

Art. 39º – Os casos omissos a esse regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora e Comissão Disciplinar do Campeonato.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. A interpretação das normas deste Regulamento Geral será feita visando á defesa da disciplina e da moralidade do desporto.

Art. 41. A Comissão Julgadora, juntamente com a Comissão Organizadora do Evento, quando necessário, baixará Resoluções para incluir neste Regulamento as modificações resultantes de novas disposições legais ou infra-legais pertinentes á Justiça Desportiva.

Balneária Gaivota